De forma geral, o tribunal de contas municipal é responsável pela fiscalização e controle da receita e despesas de uma cidade; saiba mais
Os tribunais de contas são órgãos que atuam principalmente a nível federal e estadual; entretanto, existe também o tribunal de contas municipal. Atualmente, no Brasil há apenas dois TCM, um na cidade de São Paulo e outro na cidade do Rio de Janeiro.
Isso acontece porque a partir da Constituição Federal de 1988, no artigo 31, §4º, foi proibida a criação de novos TCM, mantendo-se apenas os que já estavam em operação.
O que este artigo aborda:
- O que é um tribunal de contas municipal?
- Qual é a composição de um tribunal de contas municipal?
- Conselheiro
- Agente de fiscalização
- Auxiliar técnico de fiscalização
- Auxiliar de apoio à fiscalização
- O que faz um tribunal de contas municipal?
O que é um tribunal de contas municipal?
Até a Constituição Federal de 1988 existiam os tribunais de contas municipais de São Paulo e do Rio de Janeiro. Esses órgãos têm a função de fiscalizar e controlar o uso das receitas e das despesas em seus respectivos municípios.
Além do controle e da análise, os órgãos são responsáveis também pela emissão de pareceres técnicos sobre as contas do poder executivo e de todas as sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias vinculadas a ele, bem como do poder legislativo municipal.
O Tribunal de Contas também tem a função de decidir acerca da regularidade ou não dos gastos, conforme dispõe o artigo 71, II da CF:
“II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;”.
O TCM é um órgão independente e autônomo, o que significa que ele não tem subordinação a outros poderes. Dessa forma, possui autonomia e liberdade para decidir em consonância com o que determina a lei.
Em linhas gerais, podemos dizer que o órgão exerce um controle externo sobre as ações financeiras da administração pública municipal, especialmente no que tange à fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial.
Qual é a composição de um tribunal de contas municipal?
Atualmente, há dois TCM em operação no Brasil. A seguir, apresentamos a composição do órgão da cidade de São Paulo.
Na capital paulista, o Tribunal de Contas mantém servidores lotados nos seguintes cargos: conselheiro, agente de fiscalização ou auditor de controle externo, auxiliar técnico de fiscalização e auxiliar de apoio à fiscalização. Entenda cada um deles.
Conselheiro
O conselheiro é um cargo de confiança, por isso depende da nomeação do Prefeito após aprovação da Câmara dos Vereadores.
As pessoas que ocupam o cargo de conselheiro do TCM em São Paulo têm as mesmas vantagens, vencimentos e prerrogativas que os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJSP).
Suas atividades principais incluem a direção de processos junto ao TCM, a emissão de pareceres preliminares sobre as contas do poder executivo municipal e o julgamento das contas das autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e do poder legislativo do município de São Paulo.
Agente de fiscalização
Para se tornar um agente de fiscalização (auditor de controle externo) é necessário realizar concurso público e ter formação de nível superior. Os agentes de fiscalização são responsáveis por fazer a fiscalização financeira, contábil, operacional, orçamentária e patrimonial. Também realizam outras ações de controle externo e elaboram relatórios de auditoria externa.
Auxiliar técnico de fiscalização
Para se tornar um auxiliar técnico de fiscalização é necessário realizar concurso público e ter formação de nível médio. A sua atuação é como auxiliar dos agentes de fiscalização/auditores de controle externo.
Auxiliar de apoio à fiscalização
Para se tornar um auxiliar de apoio à fiscalização é necessário obter aprovação em concurso público e ter formação de nível médio. Os profissionais que ocupam esse cargo executam funções de suporte administrativo.
Entre os concursos públicos de nível médio no Brasil, as vagas do tribunal de contas dos municípios estão entre as que oferecem as melhores remunerações.
O que faz um tribunal de contas municipal?
Em linhas gerais, o tribunal de contas atua como controlador das contas dos poderes municipais. Para isso, solicita informações, emite pareceres e realiza inspeções. Conheça algumas dessas atividades:
- Emissão de pareceres sobre as contas anuais do prefeito municipal;
- Emissão de pareceres sobre os empréstimos contraídos pelo poder executivo municipal;
- Análise e julgamento da regularidade das finanças e contas da Câmara Municipal, gabinete do prefeito, secretarias municipais e órgãos auxiliares da administração indireta;
- Realização de inspeções e auditorias de contábeis, financeiras, patrimoniais, orçamentárias e operacionais;
- Julgamento da aplicação de auxílios e subvenções concedidos pelo município para entidades particulares com atuação assistencial; e,
- Representação ao prefeito municipal e a câmara municipal dos vereadores sobre eventuais irregularidades ou abusos identificados quanto ao uso inadequado dos recursos públicos.
De forma geral, o trabalho do TCM é zelar para que o dinheiro público não seja desperdiçado ou usado em desacordo com o que determina a lei.
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