Antes de mais nada, para aprendermos como o direito tributário funciona precisamos entender o que significa direito tributário. Vamos lá?
O que este artigo aborda:
- O que é direito tributário?
- Qual a função do Direito Tributário?
- Quais são os regimes tributários no Brasil?
- Simples nacional o que é?
- Quais são os benefícios do Simples Nacional?
- O que é Lucro Presumido?
- O que é Lucro Real?
- Por que estudar Direito Tributário?
- Como estudar Direito Tributário?
- Direito tributário para concursos
O que é direito tributário?
O direito tributário na prática é um ramo do direito público e tem como objetivo regular como ocorre a cobrança dos tributos pelo Estado, tanto dos cidadãos quanto das empresas.
Em outras palavras, é o estudo jurídico sobre a tributação, que é uma das formas como o Estado mantém financeiramente a sua administração. Nessa área, estuda-se a formação dos tributos, a competência tributária, os modelos de arrecadação e a fiscalização dessa relação compulsória.
Qual a função do Direito Tributário?
A principal função do direito tributário brasileiro, de acordo com a legislação brasileira, é analisar a natureza dos tributos e avaliar se quando criados têm previsão legal, se o destino é amplamente indicado e se são constitucionais.
O estudo engloba desde a criação dos tributos, abrange temas como competência tributária e imunidade tributária e vai até a efetiva arrecadação deles pelo Estado.
Quais são os regimes tributários no Brasil?
Quando falamos em arrecadação de impostos, uma grande parte dessa arrecadação vem das empresas em operação no país. Segundo nossa legislação, há três regimes tributários aos quais as empresas podem estar submetidas e que vão definir a forma e o valor dos tributos pagos. São eles o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. Vamos entender um pouco sobre cada um deles?
Simples nacional o que é?
A principal característica do Simples Nacional é que ele reúne os principais tributos e contribuições existentes no país em uma única guia. A grande maioria desses tributos são administrados pela Receita Federal e, ainda, o ICMS, de âmbito estadual, e o ISS, de âmbito dos municípios. O Simples Nacional está em vigor no Brasil desde 2007.
Quais são os benefícios do Simples Nacional?
O principal, como vimos, é a relativa simplificação na apuração dos valores. Ela é feita de acordo com a receita bruta (faturamento) das empresas nos últimos 12 meses. A outra vantagem é o recolhimento através de uma única guia – o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Apesar de ser um regime tributário que facilita a arrecadação de impostos e, por isso, preferido por muitos empresários, há algumas regras a serem observadas para que os empreendedores possam fazer a opção pelo Simples Nacional.
Para ser optante pelo Simples, o limite de faturamento permitido é de 4,8 milhões por ano. Além do faturamento, há algumas diretrizes em relação ao formato societário, como ser composto apenas por pessoas físicas e a empresa não participar como sócia de outro CNPJ, por exemplo.
Além disso, as atividades desenvolvidas pelas empresas devem constar nas listas, conhecidas como anexos, de atividades permitidas. As atividades podem ter alíquotas diferentes, e o valor pago pode chegar até 16,93% do faturamento.
Por fim, isso pode não parecer tão simples assim, mas com a ajuda de um bom escritório de contabilidade tudo ficará mais acessível.
O que é Lucro Presumido?
Normalmente, quando o faturamento da empresa optante pelo Simples aumenta, ela migra para outro regime tributário, que é o Lucro Presumido. Nesse regime, o principal requisito é que o faturamento fique limitado a R$ 78 milhões por ano. Este regime não é permitido para bancos e empresas públicas.
No Lucro Presumido, a empresa faz a apuração simplificada do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Receita Federal presume que uma determinada porcentagem do faturamento é o lucro e, sobre ele, calcula-se o imposto.
As empresas que estão submetidas a esse regime têm alíquotas de imposto que podem chegar até 32% sobre o faturamento.
O que é Lucro Real?
Se você acompanhou nosso texto até aqui, já deve imaginar que o Lucro Real é o regime utilizado pelas empresas que faturam mais de R$ 78 milhões ao ano, certo? Correto e, também, é o regime permitido às instituições financeiras, factorings, entre outras.
Nesse regime tributário, como o próprio nome diz, a contabilidade vai calcular o IRPJ e a CSLL de acordo com o que realmente a empresa lucrou, o chamado lucro contábil. Para isso, o controle de despesas e receitas é extremamente detalhado e documentado.
As alíquotas e a forma de cálculo dos demais impostos também são diferentes em relação ao Lucro Presumido.
Por que estudar Direito Tributário?
Além de conhecer amplamente os regimes tributários aos quais estão submetidas as pessoas jurídicas no Brasil, o direito tributário brasileiro oferece o conhecimento sobre uma vasta área do direito no âmbito jurídico brasileiro, com várias possibilidades de aplicação profissional e acadêmica.
É um ramo do direito muito importante para a manutenção da sociedade e o equilíbrio dos três poderes, limitando a aplicação da tributação por meio da devida representação legal e no molde constitucional de cobrança.
Como estudar Direito Tributário?
O primeiro passo é fazer a graduação em Direito. Durante os cinco anos de curso, já serão abordadas alguns conteúdos relativos ao Direito Tributário, mas de forma introdutória.
Uma boa dica é, durante o curso, já realizar estágios e participar de eventos da área para ir conhecendo as possibilidades da profissão.
Para advogar em qualquer área do Direito, inclusive tributário, é preciso ser aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pode ser feito a partir do último ano de graduação.
As provas da OAB são difíceis e, muitas vezes, consideradas mais exigentes do que o próprio vestibular.
A última para você virar um advogado tributarista é fazer um curso de pós-graduação em direito tributário. Há dezenas de boas opções de cursos no país.
Direito tributário para concursos
Estudar Direito Tributário é bastante importante, também, para quem almeja uma vaga em concurso público, pois é uma disciplina presente em vários editais. Além das provas para cargos da Receita Federal, o Direito Tributário aparece muito em vários certames jurídicos, como é o caso dos concursos para Defensoria Pública, Magistratura, Ministério Público e Procuradorias.
Dependendo do edital, o Direito Tributário pode aparecer em mais de uma etapa. É possível que a disciplina seja cobrada tanto nas provas objetivas quanto nas escritas e, até, nas orais.
Sendo assim, vale a pena dominar o assunto!
Artigos relacionados:
